PORTARIA GM/MS Nº 8.403, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.403, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para instituir o Incentivo às
Residências em Saúde - MAIS RESIDÊNCIAS, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em
conformidade com o Programa Agora Tem
Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção VI
Do Incentivo às Residências em Saúde - MAIS RESIDÊNCIAS" (NR)
"Art. 630-A. Fica instituído o Incentivo às Residências em Saúde - MAIS
RESIDÊNCIAS, na forma do Anexo CVIII a esta Portaria, com a finalidade de fomentar a
formação, fixação, a qualificação e a valorização de residentes, preceptores, tutores e
coordenadores, com foco em especialidades, áreas de atuação, áreas de especialização e
anos adicionais estratégicos, bem como em territórios e regiões prioritárias para o Sistema
Único de Saúde, em conformidade com o Programa Agora Tem Especialistas." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do Anexo CVIII a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o art. 33, § 3º, da Portaria de Consolidação SGTES nº 1,
de 4 de março de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA