PORTARIA GABAER Nº 1.502/GC4, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.502/GC4, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista
o disposto nos incisos XI e XX, bem como a orientação constante § 1º, tudo
do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando
o que consta do Processo nº 67750.004255/2025-04, procedente do Instituto
Tecnológico da Aeronáutica (ITA), resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica para aprovar, assinar e celebrar o Terceiro Aditivo ao Acordo
Acadêmico Internacional a ser firmado com a École Polytechnique (França), e
eventuais aditivos futuros, os quais valerão por cinco anos a contar da data de
término do aditivo anterior.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB Nº 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL , no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelas Portarias n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018
e n° 185/Com4°DN de 23 de maio de 2023, combinado com a Portaria MB/MD n° 37,
de 21 de fevereiro de 2022 e, conforme o preconizado na alínea b, inciso I, art. 4º
da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:
Art. 1º Autorizar os seguintes procedimentos de atracação e desatracação
dos navios supridores de Gás Natural Liquefeito (GNL), destinados ao abastecimento do
FSRU "Energus Celsius", no Porto de Vila do Conde:
§ 1º O armador ou seu representante legal deverá comunicar à Capitania
dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR), com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas, a data-hora prevista para a chegada do navio, informando também o
calado e o deslocamento. A CPAOR informará a chegada do navio à Diretoria de Portos
e Costas (DPC) e ao Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN).
§ 2º Em razão dos riscos inerentes à operação, o navio que apresentar
qualquer tipo de restrição operacional não receberá autorização para entrada ou
operação.
§ 3º A utilização do serviço de praticagem é obrigatória, devendo a entrada
ocorrer pelo balizamento do canal de acesso do Quiriri, constante nas Cartas Náuticas
nº 302/DHN e nº 303/DHN. O armador ou seu representante legal deverá informar a
chegada do navio à Atalaia da Zona de Praticagem nº 3 (ZP-3), com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§4° Caso seja necessário o fundeio do navio em Mosqueiro, este deverá
fundear no polígono delimitado pelas seguintes coordenadas:
I. latitude: 01° 9,331'S e longitude: 048° 33,240'W;
II. latitude: 01° 8,797'S e longitude: 048° 33,240'W;
III. latitude: 01° 8,797'S e longitude: 048° 33,790'W; e
IV. latitude: 01° 9,331'S e longitude: 048° 33,790'W.
Art. 2º Durante o tráfego, desde o fundeadouro de Mosqueiro até o Porto
de Vila do Conde, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
§ 1º Deverá ser estabelecida uma área de segurança de 500 (quinhentos)
metros em torno do navio, dentro da qual não poderá haver tráfego de
embarcações.
coordenadas:
§ 2° A área destinada ao fundeio do navio, em Vila do Conde, é o polígono
delimitado pelas seguintes
I. latitude: 01° 30,883'S e longitude: 048° 45,316'W;
II. latitude: 01° 30,583'S e longitude: 048° 45,716'W;
III. latitude: 01° 30,200'S e longitude: 048° 45,416'W; e
IV. latitude: 01° 30,500'S e longitude: 048° 45,000'W.
§ 3º A manobra de atracação a contrabordo do FSRU deverá ocorrer por
boreste, no período diurno, entre 05h30 e 14h00, durante maré de enchente, com
vento de até 15 nós, corrente de até 1 nó e altura significativa de onda de até 0,5
metro.
§ 4º As manobras de atracação deverão ser realizadas, obrigatoriamente,
com o apoio de cinco rebocadores azimutais, sendo quatro com 50 toneladas de
bollard pull e um com 70 toneladas de bollard pull.
§ 5º Após a atracação, deverão ser observadas as medidas de segurança
estabelecidas pelo terminal e pelo navio, em conformidade com o Código Internacional
para a Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) e com o Plano de
Gerenciamento de Riscos do terminal.
§ 6º A desatracação poderá ser realizada:
I - no período diurno, com apoio de quatro rebocadores com 50 toneladas
de bollard pull;
II - no período noturno, exclusivamente durante maré de enchente, com
apoio de quatro rebocadores com 50 toneladas de bollard pull; e
III - observados os seguintes limites meteoceanográficos: ventos com
velocidade máxima de 20 nós e altura significativa de onda de até 1,0 metro.
§ 7º Fica proibido o cruzamento de navios nas proximidades do trio de
boias do Canal do Quiriri, definidas pelas seguintes coordenadas:
I. Boia 5: latitude 00° 56,20'S e longitude 048° 26,80'W;
II. Boia 10: latitude 00° 55,64'S e longitude 048° 26,70'W;
III. Boia 12: latitude 00° 56,80'S e longitude 048° 26,10'W.
§ 8º A velocidade máxima dos navios deverá ser limitada a 5 nós, quando
navegando a 500 metros do navio supridor de GNL.
Art. 3º A CPAOR providenciará a publicação de Aviso aos Navegantes,
informando sobre a movimentação dos referidos navios nas proximidades do Porto de
Vila do Conde.
Art. 4° Fica revogada a Portaria CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB n° 14
/CPAOR, de 14 de janeiro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação em DOU.
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL