PORTARIA CAPES Nº 291, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Instruções para devolução de recursos via Guia de Recolhimento da União (GRU)
Todos os depósitos deverão ser efetuados por meio da GRU - Guia de Recolhimento
de Receitas da União, disponível no sítio da STN. Acesse o site:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru
Informar:
Unidade Gestora arrecadadora: 154003
Código do recolhimento:
Para valores recebidos no exercício atual: 68888-6
Para valores recebidos em exercícios anteriores: 98815-4
Campo "Número de Referência": insira o número do CPF
Instruções para atualização do valor para devolução de recursos, conforme previsto
no art. 14 desta portaria.
Cálculo:
Utilize a calculadora de débito do TCU, disponível pelo hiperlink:
https://divida.apps.tcu.gov.br/calculadora-debito
Insira os dados obrigatórios: valor original do débito e a data do efetivo crédito na
conta, para calcular o montante atualizado a ser devolvido.
IMPORTANTE! A atualização monetária dar-se-á pela aplicação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA. Portanto, deve-se desmarcar a opção "incluir juros" antes de
calcular o saldo.
ANEXO II
TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFESSORES DAS REDES
PÚBLICAS DE ENSINO NO ÂMBITO DA PREMIAÇÃO MAIS PROFESSORES - VALORIZAÇÃO
DADOS DO BENEFICIÁRIO
. .CPF .
. .NOME COMPLETO .
. .DATA DE NASCIMENTO .
. .INSTITUIÇÃO DE ENSINO .
. .ENDEREÇO .
. .CEP .
. .TELEFONE .
. .E-MAIL .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro com a
finalidade de reconhecer e valorizar professores das redes públicas de ensino no contexto de
melhoria da qualidade da Educação Básica em todo o território brasileiro no âmbito do
Programa Mais Professores para o Brasil, de que trata o art. 24 do Decreto nº 12.358, de 14 de
janeiro de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO
A concessão do auxílio ora efetivado é realizada nos termos da Portaria MEC nº
__________de __________de 2025, que institui a Premiação Mais Professores -Valorização,
sendo concedido o valor de R$ 3.000,00 ao beneficiário deste termo, na forma de limite em
cartão de crédito, de uso pessoal e intransferível, a ser utilizado para a aquisição de
equipamentos de tecnologia.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO E DA RESPONSABILIDADE
Por este termo, o beneficiário declara formalmente:
a) ciência do disposto na Portaria MEC nº __________de __________de 2025;
b) o recebimento de cartão BB com limite de R$ 3.000,00 para aquisição
exclusivamente de computador, mini computador, notebook ou tablet;
c) Responsabilidade sob a guarda e utilização do cartão BB e dos recursos nele
creditados a seu favor;
d) de que os recursos deverão ser utilizados em até 180 dias a partir da assinatura
deste termo, e, de que, deverá prestar contas da utilização dos recursos em até 60 dias após
findado este prazo, sob pena de ressarcimento ao erário;
Declaro que as informações aqui prestadas são exatas e verdadeiras e de minha
inteira responsabilidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada por meio de
sistema eletrônico, em até 60 dias contados a partir do encerramento da vigência do benefício,
sob pena da obrigatoriedade de ressarcimento ao erário;
As normas, orientações e obrigações para fins de prestação de contas estão
dispostas na seção III da Portaria MEC nº __________de __________de 2025;
Concessão autorizada em:
ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO
ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL CAPES