PORTARIA Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 28ª
REGIÃO - CRECI/AP, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD") foi sancionada e passa a ser aplicável a partir da sua entrada em vigência
ao CRECI/AP;
CONSIDERANDO que os arts. 23, III e 41 da LGPD exigem que o Controlador
indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; resolve:
Art. 1º - NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, MAIA
E FALCÃO ADVOCACIA, sendo, a partir de então, o(a) indicado(a) pelo CRECI/AP para atuar
como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O(a) JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO
NETO representará o(a) MAIA E FALCÃO ADVOCACIA nas interações junto à ANPD e aos
titulares.
I - Informa-se que nas ausências, impedimentos e vacâncias do(a)
Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, a função será exercida por seu(sua)
substituto(a), o(a) TORBEN FERNANDES MAIA.
Art. 2º - ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares; e
V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º - ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS:
I - Acesso à alta diretoria;
II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e
prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para
o regular cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
JÚLIO CÉSAR MACEDO DE QUEIROZ
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 168, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
- ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a qual
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004 que dispõe sobre fixação e
cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com
as atribuições legais dos Conselhos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor
das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições
devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 215ª Reunião Ordinária Plenária de
20 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento anual do Conselho Regional de
Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR devidamente aprovado, para
o exercício financeiro de 2026, que estima a receita em R$ 15.759.838,14 (quinze milhões
e setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e quatorze
centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram estimadas observando-se a seguinte classificação:
Conta Contábil Receita Orçamentária Total
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$ 13.470.307,95
6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 698,13
6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.230.425,41
6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 244.156,66
6.2.1.1.02.03 ALIENAÇAO DE BENS IMOVEIS R$ 814.250,00
TOTAL R$ 15.759.838,14
Art. 3º - As despesas foram fixadas observando-se a seguinte classificação:
Conta Contábil Despesa Orçamentária Total
6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 14.945.588,14
6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL R$ 814.250,00
TOTAL R$ 15.759.838,14
Art. 4º - A abertura de créditos suplementares e especiais, conforme
estabelecido no Título V da Lei Federal nº 4.320/64, depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, ficando o
Presidente do CREF9/PR autorizado, conforme faculta o inciso I do art. 7º da referida Lei,
a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste
orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO