PORTARIA Nº 170, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 170, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro
de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que
constam nos autos do Processo nº 16100.001410/2025-46, resolve:
Art. 1º Fica a EVERBLUE PARTNERS LLC, com sede em 18410 Erika Jean Way, Fair
Oaks, CA - 95628, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por
intermédio de filial, com a denominação social EVERBLUE PARTNERS LLC, tendo sido
destacado o capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao desempenho de suas
operações no Brasil, que consistirá nas seguintes atividades: "CNAE 70.20 4/00 - Atividades
de consultoria em gestão empresaria; CNAE 62.02 3/00 - Desenvolvimento e licenciamento
de software. Descrição das atividades Serviços especializados de consultoria profissional e
técnica relacionados à implementação de software empresarial, integração de sistemas e
transformação digital. Esses serviços incluem: Análise e otimização de processos de negócios;
Gestão de projetos e gestão de mudanças organizacionais; Estratégia e serviços de
consultoria em tecnologia da informação (TI); Suporte à implementação de aplicações
empresariais, com foco em clientes dos setores de varejo, produtos de consumo e energia;
Suporte em soluções empresariais SAP e arquiteturas baseadas em nuvem; Código NAICS
541511 - Serviços personalizados de programação de computadores - equivalente à CNAE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no Brasil: - CNAE 62.01 5/01 -
Desenvolvimento de programas de computador personalizados; - CNAE 62.01 5/02 -
Desenvolvimento e licenciamento de software customizável (custom). Descrição das
atividades Design, desenvolvimento e implantação de aplicativos de software corporativos
personalizados, adaptados aos requisitos específicos do cliente, utilizando principalmente
tecnologias SAP. As atividades incluem: Desenvolvimento de extensões e melhorias SAP
personalizadas; Integração de plataformas SAP com sistemas de terceiros, como software de
ponto de venda (POS), soluções de processamento de pagamentos e portais de
fornecedores; Configuração e implementação de soluções de varejo baseadas em SAP em
ambientes de nuvem pública e privada; Criação de aceleradores e ferramentas de software
proprietários para dar suporte ao comércio omnicanal, gerenciamento de dados
empresariais e operações de varejo", nos termos do disposto na Ata da Assembleia do
Conselho de Administração, datada de 06 de janeiro de 2025 (fls. 1 a 3 do SEI 53199213).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a EVERBLUE PARTNERS LLC, é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial
pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de
grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código
Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES