PORTARIA Nº 141, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 141, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio
de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo
em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e
considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº
1.187de13desetembrode2023,Decretonº11.725de04deoutubrode2023eLeinº14.816,
de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo
nº 16100.001589/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica a BRIGHTSPOT VENTURES LIMITED, com sede em Suite 2, 260 Main
Street, Gibraltar, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação
social BRIGHTSPOT VENTURES LIMITED, que se estabelecerá na cidade de Foz do Iguaçu, Estado
do Paraná, na Avenida Paraná, nº 1195, tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em deter
participações acionárias em outras sociedades - CNAE 64.62-0/00 (holding de instituições não
financeiras), nos termos da Ata, de 5 de fevereiro de 2025 (fl. 1 e 2 do SEI 52513656).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a BRIGHTSPOT VENTURES LIMITED, é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões
e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de
aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente
autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário
Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial
da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário
Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande
circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES