ANEXO Processos nº: 25351.907497/2017-96 , 25351.919438/2023-17 e 25351.296188/2011-21 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação sobre rotulagem de alimentos alergênicos e rotulagem geral e nutricional de alimentos embalados. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.23 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem dos principais alimentos alergênicos, Tema nº 3.24 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados e Tema nº 3.25 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais. Relatoria: Leandro Pinheiro Safatle 2ª DIRETORIA
DESPACHO N° 113, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/10/2025