DELIBERAÇÃO Nº 1.767, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.061247/2025-15
Proponente: Associacao Campineira de Basquetebol - ACB
Título: Projeto Basquete Cultura
Registro: 2501341
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.792.343/0001-85
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 154.770,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3034 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34051-0
Período de Captação até: 15/09/2027
2 - Processo: 71000.068972/2025-14
Proponente: Associacao de Pais e Professores do Centro de Educação Integral Angela
Dalcoquio de Souza
Título: Skate no Cedin
Registro: 2501723
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.057.751/0001-23
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 217.401,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 97587-7
Período de Captação até: 15/09/2027
3 - Processo: 71000.062264/2025-61
Proponente: Associacao Desportiva SHIRO SAIGO
Título: SER Alto Rendimento II
Registro: 2501383
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 17.836.986/0001-37
Cidade: Natal UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 1.565.733,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1246 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 86907-4
Período de Captação até: 15/09/2027
4 - Processo: 71000.067260/2025-70
Proponente: Associação Escalar
Título: Projeto Ceprocom - Formando Pessoas
Registro: 2501622
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.584.694/0001-36
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 83.318,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2608 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 17570-6
Período de Captação até: 15/09/2027
5 - Processo: 71000.062937/2025-83
Proponente: Associacao Escolinha Fundamentos do Futebol
Título: Formando Cidadão Através do Esporte
Registro: 2501402
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.998.670/0001-37
Cidade: Juazeiro do Norte UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 417.575,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1598 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71522-0
Período de Captação até: 15/09/2027
6 - Processo: 71000.062032/2025-11
Proponente: Associação Esportiva Vieiras
Título: Sementes do Vieira
Registro: 2501337
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 52.754.924/0001-87
Cidade: Itatiaiuçu UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 266.552,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0425 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 88932-6
Período de Captação até: 15/09/2027
7 - Processo: 71000.073369/2025-46
Proponente: Associacao Brasil Melhor
Título: Remos do Cerrado
Registro: 2501847
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.533.843/0001-00
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 457.453,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39594-3
Período de Captação até: 09/10/2027
8 - Processo: 71000.082204/2025-65
Proponente: Associacao Brasil Melhor
Título: Filhas da Nação
Registro: 2502288
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.533.843/0001-00
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 1.171.428,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36628-5
Período de Captação até: 09/10/2027
9 - Processo: 71000.063110/2025-97
Proponente: BMX Holambra
Título: Escola de Bicicross de Holambra - Comunidade em Pedal I
Registro: 2501438
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 54.400.946/0001-74
Cidade: Holambra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 640.200,97
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3143 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36080-5
Período de Captação até: 15/09/2027
10 - Processo: 71000.068999/2025-07
Proponente: Centro Social Eder Esperança Viva
Título: Oportunigol Feminino
Registro: 2501731
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.708.438/0001-04
Cidade: São Gonçalo UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 541.949,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0394 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 143000-9
Período de Captação até: 15/09/2027
11 - Processo: 71000.065951/2025-39
Proponente: Instituto Favela Radical
Título: Instituto Favela Radical - Ano II
Registro: 2501463
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 39.421.031/0001-51
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 900.699,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3096 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23779-5
Período de Captação até: 15/09/2027
12 - Processo: 71000.065948/2025-15
Proponente: Instituto Lince
Título: Futsal Feminino na Cidade de Taboão da Serra - Ano 5
Registro: 2501461
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.060.237/0001-29
Cidade: Taboão da Serra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 888.365,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2700 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59994-8
Período de Captação até: 15/09/2027
13 - Processo: 71000.072321/2025-11
Proponente: Instituto Life
Título: Título: Atletismo - Formando Cidadãos
Registro: 2501749
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.501.841/0001-00
Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 733.487,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0873 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 38693-6
Período de Captação até: 15/09/2027
14 - Processo: 71000.050251/2025-40
Proponente: Organização Esporte Jiu - Jitsu e Artes Marciais para Todos
Título: BJJ Storm Contest
Registro: 2501042
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 29.695.254/0001-53
Cidade: Sarzedo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 764.817,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7135 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20095-6
Período de Captação até: 14/08/2027
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.029676/2025-90
No Diário Oficial da União nº 96, de 23 de maio de 2025, na Seção 1, página
127 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.733/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 36416-9,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 392 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 136416-2.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.002676/2025-47
Interessado: Município de Palhoça-SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Palhoça-SC e Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos se
destinam a Projetos de investimento, aquisição de bens, serviços e maquinários e despesas
de capital, no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003396/2025-56
Interessado: Município de Maricá - RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Maricá - RJ e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 42.113.933,97 (quarenta e dois milhões cento e
treze mil novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), cujos recursos
são destinados ao Esgotamento Sanitário - Urbano, setor público (Eixo Cidades
Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Esgotamento Sanitário - Urbano).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003454/2025-41
Interessado: Município de São Miguel do Oeste - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Miguel do Oeste - SC
e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos
recursos se destinam a Obras de infraestrutura como construção civil de edificações
públicas, sendo Unidades de Saúde, Escolas, Creches, Ampliação do Centro Administrativo;
financiamento de infraestrutura para a área industrial; implantação de parque tecnológico;
revitalização de praças, calçadões e centros comunitários; modernização do sistema de
iluminação pública; aquisição de bens móveis e equipamentos para o aparelhamento de
setores administrativos; investimento na área de lazer, esportes e cultura; aquisição de
veículos e maquinários; aquisição de equipamentos de informática e software;
investimentos em mobilidade urbana, acessibilidade, drenagem pluvial, saneamento básico
e pavimentações urbanas e rurais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003598/2025-06
Interessado: Município de Hidrolândia - GO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Hidrolândia - GO e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos
recursos se destinam à execução de Despesas de Capital, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003661/2025-04
Interessado: Município de Uruguaiana - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Uruguaiana - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos
são destinados à aplicação em despesas de capital, no âmbito do Programa FINISA,
conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 5.882, de 17 de junho de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003961/2025-85
Interessado: Município de Perdizes - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Perdizes - MG e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a investimentos nas áreas de Educação, de Saúde, de Infraestrutura, de
Mobilidade Urbana, de Modernização da Gestão Pública, de Estrutura Viária, sendo:
Construção do Centro Administrativo, construção de 01 (um) CMEI - Centro Municipal de
Educação Infantil no Bairro Jardim Esperança, pavimentação asfáltica da estrada rural
(Estrada da Gargill), construção de novas ETEs, reforma e ampliação do ginásio esportivo
Osório Ribeiro de Rezende.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004358/2025-11
Interessado: Município de Olímpia - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes
a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Olímpia -
SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 63.074.715,03 (sessenta e três
milhões setenta e quatro mil setecentos e quinze reais e três centavos), cujos
recursos se destinam ao apoio financeiro de Despesas de Capital, no âmbito da
linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso
II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da
garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º
da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004401/2025-48
Interessado: Município de Sarandi - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Sarandi - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a aquisição de imóveis, investimentos em infraestrutura, obras civis, aquisição de
máquinas, equipamentos e veículos, nas áreas de infraestrutura viária, eficiência energética,
iluminação pública, educação, saúde, esporte, segurança pública, mobilidade, cultura,
modernização da gestão, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro, aplicação em Despesa de Capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004852/2025-85
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, com amparo no art. 2º da MP nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, com o objetivo
de disponibilizar até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para oferta de linha
crédito rural criada com o objetivo de permitir a liquidação ou a amortização de parcelas
ou operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas sob amparo do
Programa Nacional de Agricultura Familiar - Pronaf, do Programa Nacional de Apoio ao
Médio Produtor Rural - Pronamp, e contratadas pelos demais produtores rurais, bem como
Cédulas de Produto Rural - CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de
instituições financeiras.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.100029/2022-57
Interessado: Município de Fraiburgo - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Fraiburgo - SC e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do
Programa Eficiência Municipal, cujos recursos se destinam a investimentos nas seguintes
áreas: I - infraestrutura urbana e rural: pavimentação de ruas, avenidas, logradouros e
estradas vicinais; II - desenvolvimento econômico: infraestrutura do complexo empresarial
e construção de barracões; III - saneamento: construção de reservatórios de água potável
para uso da SANEFRAI, drenagem e desassoreamento do lago das araucárias; IV - saúde:
construção de unidades de saúde; V - cultura: construção de espaços culturais; VI -
esportes: construção de unidades esportivas e de lazer; VII - assistência social: construção
de unidades de acolhimento; VIII - agronegócios: aquisição de máquinas, implementos,
veículos e equipamentos; IX - educação: construção de Unidades Educacionais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.101192/2022-37
Interessado: Município de Biguaçu - SC.
Assunto:Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes
a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Biguaçu -
SC e o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), cujos recursos são destinados a construção do centro administrativo,
reforma de prédio público e pavimentação de ruas, no âmbito do Programa
Eficiência Municipal, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 4.089, de
15 de dezembro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso
II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da
garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º
da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro