DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de
Reconhecimento Recíproco e Outorga de
Matrículas para o Exercício Profissional Temporário
da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia
e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de
julho de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento
Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura,
Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/9/2025.