DECISÃO SUROC Nº 616, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 616, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.059027/2025-62, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSTOTAL S.R.L., CUIT nº
30708855312, até 20 de dezembro de 2032, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA
DECISÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA (CGCONT), DA DIRETORIA
DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA (DIR), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 89 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; vem, no
bojo do Processo de Ressarcimento nº 50603.000616/2025-26 referente ao Contrato nº 03
537/2015, consubstanciado na Nota Técnica nº A4-0017/2025 /G4F/CGCONT/DNIT
(20626971), no Ofício n.º 1499/2025/CGTRANDIV-1/CGTRAN/DI/SFC/CGU (SEI n.º 20337422),
por meio de decisão proferida em 1ª instância promover em desfavor do CONSÓRCIO TORC-
MAIA MELO, firmado pela empresas TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E
CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 17.216.052/0001-00 e MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, CNPJ
08.156.424/0001-51, vide Despacho Decisório 823 (21178875), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
relativa à reparação, no valor de R$18.928.233,69 (dezoito milhões, novecentos e vinte e oito
mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), atualizado conforme Planilha
Atualização Monetária ( Setembro) (22487380).
Publique-se, ficando o Consórcio TORC MAIA MELO intimado do Despacho
Decisório 823 (21178875), nos termos do Ofício nº 133334/2025/SAA -
CGCONT/CGCONT/DIR/DNIT SEDE (21336673), em atendimento ao art. 59 da Lei nº 9.784/99,
podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do
recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância.
THIAGO BORGES PITOMBEIRA