DECISÃO SUPAS Nº 1.502, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.502, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50500.045414/2025-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para realizar operação conjunta das linhas CAMPO GRANDE/MS -
BRASÍLIA/DF, prefixo nº MSDF0111024, TRÊS LAGOAS/MS - CURITIBA/PR, prefixo nº
MSPR0111022, CAMPO GRANDE/MS - SÃO PAULO/SP, prefixo nº MSSP0111003, CAMPO
GRANDE/MS - SÃO PAULO/SP, prefixo nº MSSP0111021, MARINGÁ/PR - TUPÃ/SP, prefixo
nº PRSP0111006, CURITIBA/PR - ARAÇATUBA/SP, prefixo nº PRSP0111020, com os serviços
intermunicipais de ANDRADINA/SP - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, ANDRADINA/SP -
OURINHOS/SP, PRESIDENTE EPITÁCIO/SP - SÃO PAULO/SP, ANDRADINA/SP - SÃO
PAULO/SP, ASSIS/SP - TUPÃ/SP, E ARAÇATUBA/SP - PRESIDENTE PRUDENTE/SP,
respectivamente, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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