DECISÃO SUPAS Nº 1.501, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.501, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50500.045411/2025-28, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para realizar operação conjunta das linhas TRÊS LAGOAS/MS - SÃO
PAULO/SP, prefixo nº MSSP0111009, TRÊS LAGOAS/MS - SÃO PAULO/SP, prefixo nº
MSSP0111015, e MARINGÁ/PR - UBERLÂNDIA/MG, prefixo nº PRMG0111026, com os
serviços intermunicipais de ANDRADINA/SP - SÃO PAULO/SP, PANORAMA/SP - SÃO
PAULO/SP, PANORAMA/SP - SÃO PAULO/SP, E ASSIS/SP - FRANCA/SP, respectivamente, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas