DECISÃO SUPAS Nº 1.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50500.045404/2025-26, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para realizar operação conjunta das linhas UBERLÂNDIA/MG -
ANDRADINA/SP, prefixo nº MGSP0111016, CAMPO GRANDE/MS - SANTOS/SP, prefixo nº
MSSP0111034, PENÁPOLIS/SP - CURITIBA/PR, prefixo nº PRSP0111011, e LONDRINA/PR -
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, prefixo nº PRSP0111018, com os serviços intermunicipais de
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - ANDRADINA/SP, TUPI PAULISTA/SP - SANTOS/SP, ASSIS/SP -
PENÁPOLIS/SP, E PRESIDENTE PRUDENTE/SP - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP,
respectivamente, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6033, de 21 de dezembro
de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas