DECISÃO SUPAS Nº 1.469, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.469, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.058905/2025-22, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à MACTUR
FRETAMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.170.087/0001-28, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas TEOFILO OTONI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, POUSO
ALEGRE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, PASSOS/MG-SAO BERNARDO DO
CAMPO/SP e ANAPOLIS/GO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP e suas seções, uma vez que
os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR