DECISÃO SUPAS Nº 1.466, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.466, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058906/2025-77, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à MACTUR
FRETAMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.170.087/0001-28, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas TEÓFILO OTONI/MG-RIO GRANDE DA SERRA/SP, POUSO ALEGRE/MG-RIO
GRANDE DA SERRA/SP, PASSOS/MG-RIO GRANDE DA SERRA/SP e ANÁPOLIS/GO-RIO
GRANDE DA SERRA/SP e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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