DECISÃO COREN-CE Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu
Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023; CONSIDERANDO
que a contratada TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., cujos preços
fazem parte do REGISTRO DE PREÇO N° 01/2025 do COREN-CE proveniente do Pregão
Eletrônico SPR N° 90002/2025, e percebe-se a ocorrência do impedimento de licitar
vigente, cujo órgão sancionador é o COLÉGIO PREDRO II, entidade vinculada à UNIÃO
FEDERAL, portanto o mesmo âmbito do ente federativo a qual pertencente este Regional.
Cabe ressaltar que a referida penalidade tem prazo previsto de 12/06/2025 a 11/06/2026.
CONSIDERANDO que a REGISTRO DE PREÇO N° 01/2025 do COREN-CE proveniente do
Pregão Eletrônico SPR N° 90002/2025 tem vigência até março de 2026, portanto período
menor que do o previsto para o impedimento. CONSIDERANDO que o art. 156, III e § 4º,
da Lei n. 14.133/2021, estabelece que a sanção de impedimento de licitar e contrar
prevista no inciso III do artigo será aplicada ao impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver
aplicado a sanção. CONSIDERANDO que o Item 9 da Ata de Registro de Preços, que trata
do cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados, conforme
transcrito. 9.1.4 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o
fornecedor sofrer sanção prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei nº
14.133/2021. 9.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será
formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios
do contraditório e da ampla defesa. CONSIDERANDO que o DECRETO N. 11.462 de 31 de
março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito Federal, em
seu art. 28, IV e § 1º preveem que e na hipótese de impedimento para licitar e contratar,
caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de
registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão
fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações
derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. CONSIDERANDO que o
DECRETO N. 11.462 de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços no âmbito Federal, em seu art. 28, IV e § 2º, prevê que O cancelamento do registro
nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade
gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. CONSIDERANDO
que a TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., foi devidamente
notificada para realizar a sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, tendo o prazo corrido
integralmente em branco sem qualquer manifestação da contratada. CONSIDERANDO que
o caso teve análise jurídica específica emitira através do Parecer Jurídico n. 56 proveniente
da Divisão de Licitação e Contratos da Procuradoria Jurídica deste Regional, entendendo
pelo prosseguimento do procedimento do cancelamento do Registro de Preços em tela.
DECIDO pelo CANCELAMENTO do REGISTRO DE PREÇO N° 01/2025 do COREN-
CE proveniente do Pregão Eletrônico SPR N° 90002/2025, em decorrência de a contratada
TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, ter contra si aplicada e vigente
a penalidade de impedimento para licitar e contratar no âmbito da UNIÃO FEDERAL, nos
termos da legislação de regência e da fundamentação acima.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA