ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de
R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Brasília, 14 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte