ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.311, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor
de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Brasília, 14 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional