SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
IMUNIDADE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. EXTENSÃO.
Observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 611.510/SP, com repercussão geral (Tema nº 328), e o teor do
Parecer PGFN SEI nº 8643/2021/ME, "a imunidade assegurada pelo art. 150, VI, 'c' , da
Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades
sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre
aplicações financeiras" . Compete ao contribuinte verificar seu correto enquadramento
como entidade sem fins lucrativos para fins de obter a imunidade constitucional quanto ao
IOF sobre as operações financeiras em geral.
Dispositivos Legais: CF/88, art. 150, VI, "c" ; Decreto nº 6.306/2007, art. 2º, §3º,
III; Recurso Extraordinário nº 611.510/SP (Tema 328); Parecer PGFN SEI nº
8643/2021/ME.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 6, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Credenciamento para operar o regime de entreposto
aduaneiro.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nos artigos 404 e 418 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos artigos 6º, 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº
241, de 6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº
11968.000132/2003-81, declara:
Art. 1º Credenciado, a título precário, o recinto alfandegado administrado pela
empresa SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S. A.,
CNPJ 03.928.105/0001-01, estabelecido à Rua 02 Norte, nº 500, Porto de Suape,
Ipojuca/PE, CEP: 55.590-000, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro na
atividade de armazenagem e na modalidade importação, sendo 1.996,8 m² de área coberta
e 210 m² de área pátio/aberta, totalizando 2.206,8 m², distribuída conforme o projeto
aprovado no processo administrativo supracitado.
Art. 2º O controle da operação do regime ora autorizado será efetuado pela
Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, que baixará as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este Ato poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada, podendo ainda a Receita Federal do Brasil revê-lo a
qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 34, de 6 de
agosto de 2003.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA