RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.118, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.118, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CFESS nº 1.030/2023, que dispõe
sobre a jurisdição e sede dos CRESS, Seccionais,
Diretorias Provisórias, recomposição, reordenamento e
outras providências.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
Considerando que, conforme o artigo 8º, I, da Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior,
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente
Social;
Considerando a Resolução CFESS no 1.117, de 3 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 191, de 7 de outubro de 2025, Seção 1, que dispõe sobre o Código
Eleitoral do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.030, de 27 de abril de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 82, de 2 de maio de 2023, Seção 1, que dispõe sobre a jurisdição e
sede dos CRESS, Seccionais, Diretorias Provisórias, recomposição, reordenamento e outras
providências;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução Ad Referendum do
Conselho Pleno do CFESS;
resolve:
Art. 1º O art. 7º da CFESS nº 1.030/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Fica regulamentado o procedimento de recomposição no âmbito do
Conjunto CFESS/CRESS.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da CFESS nº 1.030/2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI
XIV - Interagir com outros profissionais de saúde habilitados para atuar na
área e com serviços de saúde que prestem assistência ao aleitamento humano para
aprimorar a atenção integral à saúde materno-infantil e a captação de doadoras;
XV - Garantir a rastreabilidade dos produtos coletados, processados e
distribuídos.
§ 3º. Atribuições relativas à gestão:
I - Assumir a responsabilidade técnica pelas atividades relacionadas ao
atendimento clínico assistencial, à tecnologia de alimentos, processamento e controle
de qualidade do leite humano ordenhado e em relação à regularização sanitária;
II - Participar do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das
ações do BLH/PCLH, utilizando indicadores de qualidade;
III - Atuar na gestão e organização dos serviços do BLH/PCLH, incluindo a
descrição de cargos, funções, qualificação e responsabilidades do pessoal;
IV - Planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos incluindo:
a) recursos humanos, materiais e equipamentos necessários para o
desempenho de suas atribuições, em conformidade com a legislação vigente;
b) responsabilidade sobre o processo de trabalho; e
c) supervisão do pessoal técnico durante o período de funcionamento.
V - Assegurar o cumprimento da legislação pertinente, incluindo o caráter
voluntário, altruísta e não remunerado da doação de leite humano;
VI - Monitorar e avaliar indicadores de desempenho do banco de leite
humano;
VII - Atender as normas técnicas e sanitárias requeridas para a obtenção e
a renovação de alvará sanitário;
VIII - Seguir as orientações do Programa de Controle de Prevenção de
Infecção e de Eventos Adversos (PCPIEA) do serviço de saúde ao qual está
vinculado.
§ 4º. Atribuições relativas à educação em saúde:
I - Desenvolver ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento
humano;
II - Instruir sobre as técnicas de extração do leite humano (manual ou
mecânica), armazenamento e doação;
III - Contribuir com educação em saúde de gestantes e lactantes relativas ao
uso seguro de medicamentos durante a lactação, prevenindo desmames precoces e
desnecessários;
IV - Favorecer a sensibilização de gestantes e nutrizes sobre a importância
da doação de leite humano, influenciando positivamente a decisão de doar;
V - Promover a educação permanente da equipe do BLH/PCLH e de
profissionais de outros serviços de saúde da rede vinculada, bem como de profissionais
de apoio, como motoristas, porteiros, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais,
sobre temas relacionados ao leite humano e à amamentação, boas práticas de
manipulação e controle de qualidade;
VI - Fornecer assessoria técnica e apoio a outros serviços e instituições para
a implantação de BLH/PCLH e aprimoramento das práticas de aleitamento;
VII - Disseminar informações cientificamente fundamentadas e se opor a
discursos não baseados em evidências sobre aleitamento humano;
VIII - Contribuir com a produção e difusão de conhecimento na área do
aleitamento humano e BLH/PCLH, influenciando a formulação de políticas públicas.
Art. 4º - Para o desempenho das atribuições descritas nesta resolução
recomenda-se que o farmacêutico participe de cursos de capacitação e aprimoramento
relacionados a aleitamento humano e ao processamento e controle de qualidade do
leite humano.
Art. 5º - O Banco de Leite Humano (BLH) ou Posto de Coleta de Leite
Humano (PCLH) cujo responsável técnico seja farmacêutico é obrigado a registrar-se no
Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, nos termos do Art. 54, inciso LIII, da
Resolução CFF n° 14/2024.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 339, de 26 de março
de 1999, publicada no DOU de 1/4/1999, Seção 1, página 49.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho