PORTARIA SUFRAMA Nº 2.201, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.201, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa TELLESCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM
TELECOMUNICAÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 129/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 136/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.010812/2025-17, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
TELLESCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL
LTDA, CNPJ10.217.017/0003-10 e Inscrição Suframa 20.0124.61-7, na Zona Franca de
Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 129/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 136/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ROTEADOR DIGITAL, código
Suframa 0057, recebendo os benefícios fiscais previstos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art.
1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, consoante o § 1º do art. 2º da Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do art. 1º desta Portaria,
do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial ME/MCTI nº 8.687, de
19 de julho de 2021;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto do
art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor;
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA