PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.011, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.011, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.004478/2024-60, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Data Center Satoshi I_A,
localizado no município de Igaporã, estado da Bahia, de propriedade da Renova
Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.204.923/0001-68,
atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está
compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo
de cinco anos.§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput
referem-se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compartilhado via sistema de interesse restrito já existente
compreende uma Entrada de Linha em 34,5 kV, arranjo barra simples, se conectando ao
barramento de 34,5 kV existente da Subestação Elevadora Tamboril I 34,5/230 kV.
§ 1º O sistema de interesse restrito a que se refere o caput é composto pela
Subestação Elevadora Tamboril I 34,5/230 kV, por uma linha de transmissão em 230 kV,
circuito simples, de aproximadamente 14 km de extensão e bay de conexão 230 kV na
SE Quina de titularidade da Renova Energia S.A.
§ 2º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos estabelecidos pelo agente titular do
sistema de transmissão de interesse restrito.
§ 3º As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser
substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal,
desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.
§ 4º As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas
e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações
coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
§ 1º Para o devido acesso ao sistema de transmissão, o Data Center Satoshi
I_A deverá observar a legislação e regulamentação específicas, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso.
§ 2º A efetiva conexão está condicionada à disponibilidade sistêmica verificada
pelo ONS para o ponto de conexão reconhecido, conforme avaliação específica conduzida
na etapa de Parecer de Acesso.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2030, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram a condição e
o prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025, constante no Processo nº 48500.022271/2025-78, publicada no DOU nº 177, de 17 de setembro de 2025, seção
1, página 89, foram alterados os Anexos I e II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
No Anexo I, onde se lê:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Contrato de
Concessão
.Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
Contrato de
.
48100.
901560/1997
-68
Pinhal MOHINI EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA.
PCH.PH.SP.027228- 0.01 Concessão nº
004/2011
de
2 - 22/11/2027
. . . . . .30/09/2011 . . .
Leia-se:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Contrato de
Concessão
.Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
Contrato de
.
48100.
901560/1997
-68
Pinhal MOHINI EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA.
PCH.PH.SP.027228- 0.01 Concessão nº
004/2011
de
2 - 13/11/2029
. . . . . .30/09/2011 . . .
No Anexo II, onde se lê:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Ato de Outorga .Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
MATA Resolução
.
48500.008720/2000-
28
Mata Velha
VELHA
ENERGETICA
PCH.PH.MG.028607-
9.01
Autorizativa
nº 262 de
1 - 18/05/2032
. . . .LTDA . .16/05/2002 . . .
Leia-se:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Ato de Outorga .Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
MATA Resolução
.
48500.008720/2000-
28
Mata Velha
VELHA
ENERGETICA
PCH.PH.MG.028607-
9.01
Autorizativa
nº 262 de
1 - 01/10/2032
. . . .LTDA . .16/05/2002 . . .