PORTARIA SENATRAN Nº 783, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 783, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Senatran nº 597, de 2025, que
estabelece o Registro Nacional de Execução
Extrajudicial de Veículos Automotores com Contratos
de Alienação Fiduciária - Extrajud.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe
conferem o art. 19, incisos I, II, V, VI, IX e XIV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e a Resolução Contran nº 1.018, de 20
de janeiro de 2025, com base no art. 8º-E do Decreto-Lei nº 911, de 1969, e no que consta
nos autos do Processo Administrativo nº 50000.017643/2025-27, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 597, de 7 de agosto de 2025,
que estabelece o Registro Nacional de Execução Extrajudicial de Veículos Automotores com
Contratos de Alienação Fiduciária - Extrajud.
Art. 2º A Portaria Senatran nº 597, de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 12. .......................................