PORTARIA SEB/MEC Nº 118, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SEB/MEC Nº 118, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Encerra o calendário operacional do Programa Pé-
de-Meia referente ao ano de 2024 e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 9º da Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de
2024, e o art. 9º da Portaria MEC nº 861, de 23 de agosto de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica encerrado o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia
referente ao ano de 2024, abrangendo todos os incentivos previstos no art. 4º do
Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, e no art. 5º da Portaria MEC nº 83, de
7 de fevereiro de 2024.
Art. 2º As redes de ensino estaduais, distrital, municipais e as instituições
federais que aderiram ao Programa terão até o dia 31 de outubro de 2025 para
informar correções e atualizações nos casos de inconsistências de envio ou de dados,
por comunicação oficial e com a devida justificativa, referentes ao ano de 2024.
§ 1º As solicitações apresentadas no prazo estabelecido serão objeto de
análise pelo Ministério da Educação, que deliberará sobre as medidas cabíveis.
§ 2º Expirado o prazo estabelecido no caput, não serão admitidas correções
e atualizações nos dados para fins de pagamento relacionados aos incentivos do
Programa Pé-de-Meia alusivos ao exercício de 2024.
Art. 3º O disposto no art. 3º da Portaria MEC nº 470, de 25 de junho de
2025, observará o prazo estabelecido no art. 2º desta Portaria para o ano de 2024.
Art. 4º O pagamento dos incentivos decorrentes de correções e atualizações
realizadas dentro do prazo estabelecido no art. 2º, e devidamente deferidas pelo
Ministério da Educação, será efetuado em janelas subsequentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT