PORTARIA MJSP Nº 5.698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 5.698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
XIAOJIE MAO, nacional da China, nascido em 14 de fevereiro de 1987, filho de Xuequin
Chen e de Qiaonian Mao, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que
decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da
data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017 (Processo
n° 08505.011877/2024-32).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX