PORTARIA MJSP Nº 5.570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CESAR ROBERTO MEDINA RAMIREZ, RNM n° Y228558I, de nacionalidade peruana, nascido em 25 de junho de 1971, filho de Lorenza Yolanda Ramirez Arias e de Leandro Salomon Medina Del Carpio, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017 (Processo n° 08505.003585/2025-15). SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA MJSP Nº 5.570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 13/10/2025