PORTARIA MINC Nº 243, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

III - elisão de danos ao erário;
IV - a instauração de tomada de contas especial;
V - a inscrição do ente federativo nos cadastros de inadimplência e;
VI - a adoção das demais medidas cabíveis.
Art. 30. O Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc, decidirá os casos de
reprovação da execução, indicados no parecer de que trata o art. 26, § 4º, desta
Portaria.
Art. 31. Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o
estabelecimento de prazos para a execução e a avaliação das prestações de contas dos
agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à aplicação de
eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias.
§ 1º A análise da prestação de contas dos agentes culturais não será objeto
de avaliação pelo Ministério da Cultura.
§ 2º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas, tomadas de contas
especiais ou devoluções realizadas pelos agentes culturais destinatários finais dos
recursos serão recolhidos pelo ente responsável pela realização do chamamento público,
nos termos do § 8º do art. 17 do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e não
precisarão ser restituídos à União.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE e DA TRANSPARÊNCIA
Art. 32. Os estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar e cumprir
o manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observada a
inserção das marcas do Governo Federal, do Sistema Nacional de Cultura, da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todos os eventos, consultas públicas,
editais e materiais de comunicação relacionados à execução da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura.
§ 1º As marcas da Política Nacional de Cultura Viva e do Novo PAC devem ser
incluídas nos materiais de comunicação referentes à execução destas políticas, conforme
manuais específicos dos respectivos.
§ 2º O manual de aplicação de marcas deverá ser observado também pelos
agentes culturais na execução de seus projetos e ações contempladas com os recursos
de que trata esta Portaria, competindo aos estados, Distrito Federal e municípios a
previsão explícita desta obrigação em seus editais, bem como o monitoramento da
correta utilização das marcas de que trata o caput deste artigo.
§ 3º O descumprimento do previsto neste artigo poderá ensejar aplicação de
sanções ao ente federativo.
Art. 33. Os estados, o Distrito Federal e os municípios comunicarão à União,
com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, por meio de endereço eletrônico,
[email protected], a realização de eventos de inauguração de obras, de
lançamentos de editais de fomento à cultura e demais eventos relacionados às ações e
atividades realizadas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
de modo a permitir eventuais participações ou ações fiscalizatórias do Ministério da
Cultura.
Art. 34. Os Planos de Aplicação de Recursos, suas eventuais alterações, bem
como todas contratações e publicações de editais e parcerias, com seus respectivos
resultados realizados pelos entes federativos, estarão disponíveis de forma transparente
na plataforma CultBR.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Os entes federativos terão até 36 (trinta e seis) meses, após o
repasse da última parcela, para finalizar a execução dos recursos existentes na conta
bancária.
Parágrafo único. Os recursos não executados no prazo de que trata o caput
serão devolvidos à União em até 30 (trinta) dias.
Art. 36. Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Comitê Gestor da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 37. Ficam revogadas:
I - a Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2025, Seção 1, pág. 79;
II - a Portaria MinC nº 219, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de junho de 2025, Seção 1, pág. 23;
III - a Portaria MinC nº 222, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de julho de 2025, Seção 1, pág. 43; e
IV - a Portaria MinC nº 235, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 93.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA