PORTARIA MCOM Nº 19.935, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.935, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo
90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.015491/2025-29, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à HP 11 Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ
nº 05.800.320/0001-40, mediante a transferência autorizada pela Portaria MCOM nº 16.880,
de 11 de março de 2025, publicada em 17 de março de 2025, para a Philadelfia Comunicações
Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.932.403/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, vinculado ao Fistel nº 01008006459, no
município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Philadelfia Comunicações Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão
sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos
prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO