PORTARIA MCID Nº 1.067, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.067, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 470, de 12 de maio de 2025, do
Ministério das Cidades, que regulamenta a alocação
dos recursos do Fundo Social destinados à linha de
atendimento de provisão financiada de unidades
habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, para os beneficiários da Faixa Urbano
3.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e no art. 47, inciso IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 470, de 12 de
maio de 2025, do Ministério das Cidades:
I - o parágrafo único do art. 10; e
II - o § 2º do art. 15.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO