PORTARIA GM/MPO Nº 374, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o Decreto Presidencial de 07 de outubro de 2025, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "c", item 7, e IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso V, e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitocentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.306.557 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 11.306.557 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 11.306.557 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 11.306.557 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 11.306.557 .Operações Especiais 5113 00VL Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica 12 364 11.306.557 5113 00VL 0001 Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica - Nacional 12 364 11.306.557 . .Auxílio concedido (unidade): 10.362 (Acréscimo) . .S .3- ODC .2 .90 .0 .3008 11.306.557 .TOTAL - FISCAL 11.306.557 .TOTAL - SEGURIDADE 11.306.557 .TOTAL - GERAL 22.613.114 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 51.000.000 .Atividades 5113 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino 12 302 51.000.000 5113 4086 0001 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino - Nacional 12 302 51.000.000 . . . .S .4- INV .2 .90 .8 .1001 51.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 51.000.000 .TOTAL - GERAL 51.000.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.707.289 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 10.707.289 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 10.707.289 F 3- ODC 2 90 0 1000 10.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 707.289 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 200.821 .Atividades 1191 21GB Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas 21 606 200.821 1191 21GB 0001 Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional 21 606 200.821 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 200.821 .TOTAL - FISCAL 10.908.110 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.908.110 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 290.820 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 21 122 290.820 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 21 122 290.820 . .Agente público beneficiado (unidade): 91 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 290.820 .TOTAL - FISCAL 290.820 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 290.820 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.449.758 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 1.449.758 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 1.449.758 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 1.449.758 .TOTAL - FISCAL 1.449.758 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.449.758 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 1.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 1.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.000.000 5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 1.000.000 .Atividades 5801 213F Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União 20 608 1.000.000 5801 213F 0001 Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional 20 608 1.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 2.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.306.557 .Atividades 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 11.306.557 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 11.306.557 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 11.306.557 .TOTAL - FISCAL 11.306.557 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 11.306.557 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 11.306.557 .Atividades 5121 20YD Educação e Trabalho na Saúde 10 128 11.306.557 5121 20YD 0001 Educação e Trabalho na Saúde - Nacional 10 128 11.306.557 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1002 11.306.557 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 11.306.557 .TOTAL - GERAL 11.306.557 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.278.143 .Atividades 0032 21HB Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário 21 122 11.278.143 0032 21HB 0001 Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário - Nacional 21 122 11.278.143 F 3- ODC 2 90 0 1000 10.270.800 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 1.007.343 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 629.967 .Atividades 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 629.967 1191 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 21 606 629.967 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 629.967 .TOTAL - FISCAL 11.908.110 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 11.908.110 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 290.820 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 290.820 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 290.820 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 290.820 .TOTAL - FISCAL 290.820 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 290.820 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D
PORTARIA GM/MPO Nº 374, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/10/2025