PORTARIA GAP-SP Nº 285/ARC, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 285/ARC, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Processo: 67267.007543/2025-64
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER
DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168,
seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6°
da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica,
aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no
035/GAP-SP/2025, NUP n° 67267.006048/2025-38, resolve:
Art. 1° Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos
do inciso III, do artigo 156, da Lei no 14.133/2021 à Empresa LUXPLACAS INDÚSTRIA,
COMERCIO & SERVIÇOS LIMITADA, CNPJ: 40.787.494/0001-10.
Art. 2° A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2025NE001486, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em
consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. consulta.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA