PORTARIA FUNARTE Nº 730, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA FUNARTE Nº 730, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, nomeada pela Portaria da
Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de
2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de
outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01531.002428/2025-18,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Fundação Nacional de Artes, o Grupo de
Trabalho - GT Módulo de Consulta Pública SEI/Funarte, com a finalidade de propor,
coordenar e acompanhar as ações necessárias à implementação segura e transparente do
acesso público ao inteiro teor de processos eletrônicos administrativos, observadas as
normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Grupo de Trabalho - GT Módulo de Consulta Pública SEI/Funarte será
composto pelos seguintes membros:
I. Um representante da Coordenação de Planejamento e Governança (COPLAG),
que o coordenará;
II. O Encarregado pela Proteção de Dados da Funarte, lotado na Ouvidoria;
III. Um representante da Divisão de Gestão Documental (DGDOC);
IV. Um representante da Coordenação de Tecnologia da Informação (COTIC);
V. Um representante da Coordenação de Aquisições e Contratos (COAC);
§ 1° Para cada membro titular, será indicado um suplente que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2° A participação no Grupo de trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho - GT Módulo de Consulta Pública
SEI/Funarte:
I - propor diretrizes e procedimentos para disponibilização do módulo de
consulta pública do SEI/Funarte, em atendimento às recomendações da Auditoria Interna e
do Tribunal de Contas da União;
II - garantir que as soluções adotadas estejam em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com as
políticas internas de classificação e tratamento de informações;
III - elaborar plano de ação para subsidiar o cumprimento da recomendação 5
do Relatório de Auditoria nº 2117439/2023;
IV - apoiar a elaboração de manuais, normativos internos e instrumentos de
capacitação dos usuários do SEI/Funarte;
V - propor medidas permanentes de mitigação de riscos relacionados à
exposição de dados pessoais;
VI - acompanhar a execução das etapas necessárias para cumprimento integral
das recomendações e determinações dos órgãos de controle.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15(quinze) dias
e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação da
maioria de seus membros.
§ 1° As reuniões somente serão instaladas com a presença mínima de metade
mais um de seus membros, sendo as deliberações válidas quando aprovadas pela maioria
simples dos presentes.
§ 2° Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho organizar as reuniões,
elaborar as atas, controlar os documentos produzidos e exercer as demais atividades de
apoio administrativo necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
§ 3° O Grupo de Trabalho poderá convidar servidores ou especialistas, internos
ou externos à Funarte, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com a
finalidade de subsidiar discussões e apoiar a tomada de decisões.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Ao término de suas atividades, o Grupo de Trabalho apresentará
relatório conclusivo contendo diagnóstico detalhado, registro das medidas implementadas,
resultados obtidos e recomendações destinadas à consolidação e continuidade das ações
de transparência ativa e de proteção de dados pessoais no âmbito do SEI/Funarte.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA MARIGHELLA