PORTARIA-COFFITO Nº 239, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA-COFFITO Nº 239, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a instauração de processo
administrativo para Eleição Direta, referente aos
mandatos de Conselheiros do CREFITO-4, gestão
2026-2030, e a designação do sorteio público
eleitoral, visando à formação da Comissão Eleitoral e
eventual cadastro de reserva.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de
2025, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Por meio da presente Portaria, instaura-se processo para a eleição dos
Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 4ª Região - CREFITO-4, referente ao mandato do quadriênio 2026-2030, na
forma prevista no art. 3º da Lei nº 6.316/1975.
Art. 2º O processo eleitoral será regido pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29
de janeiro de 2025.
Art. 3º O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e
eventual cadastro de reserva, entre os profissionais residentes na circunscrição de Belo
Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, será realizado no dia 24 de outubro de 2025,
às 9h, na sede do CREFITO-4, localizada na Rua da Bahia, 1148, sala 816, Centro, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30160-906.
Art. 4º Determino que o CREFITO-4 seja oficiado para que encaminhe a
listagem dos profissionais aptos a participarem do sorteio, a ser publicada no sítio
eletrônico do COFFITO, nos termos do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 608/2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000391.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.921-451/19) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Daniel Molinar - CRM/SP nº 54.387 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº
01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (Trinta) Dias",
prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por maioria, foi caracterizada a
infração ao artigo 1º (na modalidade imprudência) e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 1º (na modalidade negligência), 7º e 32 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 7º e
32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 5 de setembro de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE
PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor