PORTARIA ALF/VIT/ES Nº 21, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ALF/VIT/ES Nº 21, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o expediente no edifício-sede da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de
Vitória/ES, nos dias 13 a 17 de outubro 2025.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso da atribuição conferida pelo inciso VIII do artigo 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020,
CONSIDERANDO:
Que foi identificado um vazamento de água no edifício-sede no sistema de
incêndio, motivo pelo qual será necessária uma intervenção para a correção do problema
detectado;
Que a equipe técnica efetuará intervenção no sistema hidráulico nos dias 13 a
17 de outubro de 2025;
Que nesse período o fornecimento de água será totalmente interrompido e as
instalações sanitárias de todos os andares serão fechadas;
Que, além disso, a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Vitória/ES emitiu um
Auto de Interdição Parcial, referente à área do Grupo Gerador e entorno, devido a
problemas na laje de sustentação do gerador;
Que, o gerador será desligado de 13 a 17 de outubro de 2025, período no qual
a equipe técnica avaliará a contratação de empresa para serviços de escoramento da laje
afetada;
Que no exercício do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador
Local, amparado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pela Instrução Normativa
SGP/MGI nª 2, de 12 de setembro de 2018, entende-se que o não funcionamento do
edifício-sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES resultará em
redução dos riscos iminentes e não acarretará prejuízo à sociedade, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente presencial no edifício-sede da Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES nos dias 13 a 17 de outubro de 2025.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais para os servidores em
Teletrabalho.
Art. 2º O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial,
deverá ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, com efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2025.
ADRIANA JUNGER LACERDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 52,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Restabelece a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Juliano Rezende Gama,
Matrícula 1.291.545, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
único do art. 44 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta nos autos do processo dossiê nº 13113.150.712/2025-18,
resolve:
Art. 1° RESTABELECER a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ de n° 27.310.192/0001-99 do contribuinte KNM INDUSTRIAL LTDA, em virtude da
indicação do seu novo endereço.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO REZENDE GAMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 91, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que
menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu art. 31, inciso I, c/c/ art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e nos arts. 14 e 15 da Portaria
COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo nº
11128.720591/2020-77, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, até 02/03/2045, a Instalação Portuária de Uso Público
localizada na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Docas - Armazéns XII, XVII e T8 (área
denominada STS20) - zona primária do Porto Organizado de Santos - Santos/SP, com área
total de 29.941,14 m², composta pelo Armazém XII com 9.892,95 m², pelo Armazém XVII
com 9.860,83 m², pelo Armazém T-8 com 9.854,58 m² e por duas balanças rodoviárias que
totalizam 332,78 m², cujas coordenadas geográficas são: -23,948851 (latitude) e -46,313967
(longitude), administrada pela empresa HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.189.633/0001-01, arrendada por
meio do Contrato de Arrendamento nº 01/2020 - MINFRA celebrado em 23/01/2020 com
a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Autoridade Portuária - Companhia
Docas do Estão de São Paulo, com vigência de 25 (vinte e cinco) anos nos termos da
Cláusula 3.1.
Art. 2º. O Terminal ora alfandegado destina-se à movimentação de granéis
sólidos, especificamente fertilizantes e sal gema, em operações no regime aduaneiro
comum de importação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.93.13.66 à
Instalação, sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira
de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação
dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, em face do art. 14,
§12, III da norma, bem como escritório e estacionamento exclusivos para uso da
fiscalização da RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 19, de
16/04/2025, publicado no D.O.U. de 30/04/2025.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 88, de 01/10/2025, publicado no
D.O.U. de 07/10/2025, Seção 1, pág. 47, fica acrescido o art. 7º, com a seguinte
redação:
"Art. 7º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de
16/07/2025, publicado no D.O.U. de 30/07/2025".
O então art. 7º do Ato Declaratório Executivo ora retificado fica
automaticamente renumerado para art. 8º, com a mesma redação:
"Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 90, de 03/10/2025, publicado no
D.O.U. de 07/10/2025, Seção 1, pág. 47, fica acrescido o art. 7º, com a seguinte
redação:
"Art. 7º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 47, de
23/09/2022, publicado no D.O.U. de 27/09/2022".
O então art. 7º do Ato Declaratório Executivo ora retificado fica
automaticamente renumerado para art. 8º, com a mesma redação:
"Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União."
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.286,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.318931/2025-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENGETECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 76.624.584/0001-38, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de transmissão de energia
elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 15.090, de 30 de janeiro de 2024)", objeto da Portaria nº 2.807/SNTEP/MME
(Anexo IV), de 23.07.2024, publicada no DOU de 24/07/2024, emitida pelo Ministério de
Minas e Energia, inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) nº 90.024.33950/75, de
titularidade da empresa CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 32.398.119/0001-50, habilitada junto à RFB para a fruição do REIDI pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.464/2024, de 07/10/2024, publicado no DOU de
09/10/2024, a ser executado no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.287,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 15 da Lei nº 12.599, de 23
de março de 2012, no Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, na Instrução Normativa
RFB nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, e no processo administrativo nº 13031.389704/2025-61, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona
ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica - Recine, para fins de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da
exigência de tributos de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Recine, nos termos do Despacho n° 109 - E, de
12/08/2025, do Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - Ancine, publicado no
Diário Oficial de 18 de agosto de 2025, a Pessoa Jurídica Cinemark Brasil SA, CNPJ nº
00.779.721/0001-41, titular do projeto com a seguinte descrição:
I - Projeto: Modernização
II - Categoria: modernização ou atualização tecnológica de complexos de
exibição cinematográfica
III - Objeto: MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - DIAMOND MALL, em Belo Horizonte - MG
Art. 3º A suspensão da exigência de tributos a que se refere o art. 1º pode ser
usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo do Decreto
nº 7.729, de 25 de maio de 2012, vinculadas ao projeto descrito no art. 2º e realizadas
entre a data da habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 1º
da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Para fins da fruição a que se refere o caput, deverá ser
observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de
fevereiro de 2014.
Art. 4º Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá
solicitar o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias, contado da data de
conclusão.
Art. 5º Fica vedada, pelo prazo de cinco anos, contado da conclusão do projeto
de modernização ou do início da operação das salas de exibição, a destinação dos
complexos e dos equipamentos audiovisuais adquiridos com o benefício fiscal a que se
refere o art. 1º para fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados
pela Ancine.
Art. 6º A habilitação de que trata este Ato Declaratório Executivo poderá ser
cancelada de ofício pela autoridade fiscal caso seja verificado que o beneficiário não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI