PORTARIA Nº 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial
pela Declaração de Conformidade para
instrumentos de medição regulamentados.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4,
alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), resolve:
Art. 1º Estabelecer que, a partir de 01 de janeiro de 2026, a verificação
inicial dos instrumentos de medição constantes da tabela 1, Anexo I, será substituída
pela Declaração de Conformidade, emitida pelo requerente da aprovação de modelo,
sob supervisão do Inmetro, em conformidade com regulamentação específica.
§ 1º A substituição de que trata o caput aplica-se a todos os instrumentos
de medição novos, fabricados no país ou importados, cuja regulamentação específica
preveja a obrigatoriedade da verificação inicial como condição para sua comercialização
e colocação em uso.
§ 2º A Declaração de Conformidade deve ser emitida para cada
instrumento, ou lote de instrumentos - se previsto no RTM, contendo, no mínimo, as
informações definidas pelo Inmetro em regulamentação vigente.
Art. 2º A emissão da Declaração de Conformidade em substituição à
verificação inicial não desobriga o instrumento de medição das demais etapas do
controle metrológico legal, quais sejam:
I - Verificação periódica;
II - Verificação após reparo.
Art. 3º O requerente de aprovação de modelo que ainda não possua
autorização para emitir declaração da conformidade deve apresentar requerimento
específico junto ao Inmetro, nos termos da Portaria Inmetro n° 295/2021, antes de 30
de novembro de 2025.
Parágrafo único. As autorizações para declaração de conformidade já
concedidas pelo Inmetro antes da data de publicação desta Portaria permanecem
válidas.
Art. 4º A identificação de instrumentos no mercado sem a correspondente
Declaração de Conformidade, com declaração que contenha informação falsa ou
enganosa, ou que apresentem não conformidade em relação ao seu RTM e modelo
aprovado, sujeitará o fornecedor às penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 5º O Inmetro poderá estabelecer regras complementares conforme o
avanço do processo de melhoria regulatória, preservadas as melhores práticas de
transparência e participação das partes interessadas.
Art. 6º Os instrumentos submetidos a declaração da conformidade deverão
portar os selos e marcas estabelecidos em norma Inmetro específica.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO