PORTARIA Nº 656, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 656, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Inmetro nº 291, de 07 de julho de
2021, visando simplificar o controle metrológico,
revogando requisito sobre a medição operacional de
água e substituição das verificações iniciais quando
houver autorização prévia emitida pela ANP.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das
Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro
de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Conmetro);
Considerando a Portaria Inmetro nº 291, de 07 de julho de 2021, que aprova o
Regulamento Técnico Metrológico (RTM) consolidado para sistemas de medição dinâmica
equipados com medidores para quantidades de líquidos, e o que consta no processo SEI nº
0052600.003564/2024-97, resolve:
Art. 1º Excluir o §2º do Art. 1º da Portaria Inmetro nº 291, de 07 de julho de 2021.
Art. 2º Incluir o item 5.2.7 ao Anexo a que se refere a Portaria Inmetro nº 291,
de 07 de julho de 2021 com a seguinte redação:
...
"5.2.7 A autorização de operação emitida pela ANP dispensa a necessidade de
realização de verificação inicial." (NR)
...
Art. 3º Os processos de verificação inicial formalizados, até a presente data,
deverão ser concluídos pelo respectivo requerente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO