PORTARIA Nº 571, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 571, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
Reestruturação Rodoferroviária da Região Leste do Porto de Paranaguá, proposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra
nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003777/2025-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de autorização
denominado Reestruturação Rodoferroviária da Região Leste do Porto de Paranaguá, proposto pela empresa pública Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, CNPJ
79.621.439/0001-91, no estado do Paraná - PR, no âmbito do Convênio de Delegação nº 037/2001, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa pública a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.005953/2025-61 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA
Anexo
. .Nome Empresarial .Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
. .CNPJ .79.621.439/0001-91
. .Tipo .Portos organizados e instalações portuárias autorizadas.
. .Descrição do Projeto .Reestruturação Rodoferroviária da Região Leste do Porto de Paranaguá, visando o reordenamento do sistema
viário e
implantação de pera ferroviária para centralização da descarga de trens em moegas exclusivas (Moegão).
. .Localização .Paraná - PR
. .Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS .R$ 60.623.958,55
. .Estimativa de Investimento com suspensão de PIS e COFINS .R$ 58.411.184,05