PORTARIA Nº 5.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.010743/2024-02, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EFAIN ANDIA, de nacionalidade boliviana,
filho de Solomon Andia e de Halarea Soto, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em
9 de junho de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX