PORTARIA Nº 3.073, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.073, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o artigo 1º da Portaria n. 3920, de 22 de
novembro de 2024, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Salvador
do Sul-RS, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil..
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n.º 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º da Portaria n. 3920, de 22 de novembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Salvador do Sul-RS, no
valor de R$ 7.790.167,31 (sete milhões, setecentos e noventa mil cento e sessenta e sete
reais e trinta e um centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano
de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.017952/2024-75."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO