PORTARIA Nº 278/MB/MD, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 278/MB/MD, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competência ao Diretor de Hidrografia e
Navegação para firmar Acordo de Cooperação
Bilateral entre a Diretoria de Hidrografia e
Navegação (DHN) da Marinha do Brasil e a Estrutura
de Missão para Extensão da Plataforma Continental
de Portugal.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 4° e 17 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, art. 26 inciso I do anexo
I, inciso XX e parágrafo 1° do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, art. 1° da Portaria
n° 1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010 e arts. 1° e 2° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho
de 2016, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Hidrografia e Navegação para firmar
Acordo de Cooperação com a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma
Continental de Portugal, para o desenvolvimento de atividades de cooperação no âmbito
dos respectivos planos de extensão da plataforma continental para além das 200 milhas
náuticas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN