PORTARIA Nº 2/2025/SFC/ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS - SFC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 76 e art. 5º, §1º, inciso I, da Resolução nº 116 - ANTAQ, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto n.º 7.133, de 19 de março de 2010; CONSIDERANDO o disposto no item 5.4 do Acórdão 521-2025 (SEI nº 2633152): 5.4. determinar à SFC que, seguindo as diretrizes estabelecidas na presente deliberação, elabore o rito procedimental sumário para os casos que envolvam demandas afetas a cobranças de sobrestadias como forma de incentivar a composição de conflitos e sua célere resolução e já passe a adotar o novo rito em suas análises; Resolve: Art. 1º Alterar o art. 10º, §5º, da Portaria 1/2025/SFC/ANTAQ (SEI nº 2647729), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10º ..................................................... .................................................................... §5º Será admitida uma única solicitação de adiamento de audiência já agendada, apresentada com no mínimo 48 horas úteis de antecedência, desde que devidamente justificada. Fica à critério do GEF Contêineres acatar ou não a solicitação, bem como a definir a nova data." Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 2/2025/SFC/ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/10/2025