PORTARIA Nº 1.773, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.773, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.921, de 11 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 88, de 12 de dezembro de 2002,
que declarou anistiado político WILSON DOMINGOS DE PAULA, com fundamento no
Parecer nº 1631/2024, proferido na 14ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de
outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 605, de 17 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União
nº 77, Seção 1, pág. 60, de 24 de abril de 2025, onde se lê: "...reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no valor
correspondente à remuneração que o anistiado político perceberia se estivesse na ativa,
como empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na função de
Agente de Correios, observando-se a progressão funcional e as vantagens previstas para a
categoria profissional, respeitada a prescrição quinquenal...", leia-se: "(...) ...reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no
valor de R$ 4.558,80 (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos),
correspondente à remuneração que o anistiado político perceberia se estivesse na ativa,
como empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na função de
Agente de Correios, observando-se a progressão funcional e as vantagens previstas para a
categoria profissional, respeitada a prescrição quinquenal...".