PORTARIA Nº 1.771, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.771, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0391455-
76.2024.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01073/2025/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 137/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11788, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.334, de 9 de dezembro de
2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção
1, pág. 107, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político DIVINO TEODORO
MARTINS, inscrito no CPF sob o nº XXX.706.248-XX.
MACAÉ EVARISTO