PORTARIA Nº 1.768, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.768, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5024008-
70.2025.4.04.7100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00462/2025/CDECRN/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
136/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.20902, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.321, de 2 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 50, de 8 de outubro de 2024, para adequá-
la aos termos do acordo judicial firmado entre a União e os sucessores de JOÃO LUIZ DE
BARCELLOS PINHEIRO MACHADO post mortem, filho de EMMA MARIA DE BARCELLOS
PINHEIRO MACHADO.
Art. 2º Estabelecer que a União efetuará o pagamento, via Requisição de
Pequeno Valor - RPV, da quantia de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais),
acrescida de honorários advocatícios no montante de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito
reais), totalizando R$ 100.188,00 (cem mil, cento e oitenta e oito reais), em favor de seus
sucessores habilitados: Eloa de Oliveira Pinheiro Machado, João Alfredo Pinheiro Machado
Neto e Orlando de Oliveira Pinheiro Machado.
MACAÉ EVARISTO