PORTARIA Nº 1.031, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.031, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.041876/2020-38, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida a médica veterinária, BRUNA
ROLIM CLEMENTE, inscrita no CRMV-SC sob o nº 9726, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Agronômica, Bom Retiro, Correia
Pinto, Lages, Ponte Alta, Pouso Redondo, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salete, Taió e
Trombudo Central, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 123, de 29 de Junho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING