PORTARIA Nº 1.029, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.029, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21050.007029/2019-15, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, LUANA MIOTTO, inscrita no CRMV-SC sob o
nº7307-VP,nãovinculadaaoServiçoOficialdeDefesaSanitáriaAnimal,paraaemissãodeGuia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos, nos municípios de Alto Bela
Vista, Capinzal, Concórdia, Ipira, Jaborá, Ouro, Peritiba, Presidente Castello Branco e Seara,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 605, de 17 de Setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING