DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.397, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.397, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS, no
exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
com base na Resolução ANP nº 886, de 29 de setembro de 2022, e o que consta no
Processo nº 48610.223837/2025-30, resolve:
1.Aprovar o controle da qualidade do biometano produzido pela ORIZON
BIOMETANO JABOATÃO DOS GUARARAPES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
49.909.303/0001-10, com sede na Rodovia Empresário João Santos Filho, nº 1.000, Bloco
II - bairro da Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, nos termos do referido
processo.
2.A presente aprovação permite a movimentação e comercialização do
biometano produzido para entrega ao consumidor por duto e/ou veículo transportador de
GNL, bem como a sua injeção na rede de distribuição de gás natural canalizado ou
gasodutos de transporte, desde que atendidas as especificações da qualidade estabelecidas
pela ANP e garantida sua intercambiabilidade com o gás natural, bem como as condições
operacionais.
3.A manutenção desta aprovação requer a observância das condições descritas
e aprovadas no referido processo, inclusive ao disposto no art. 13 da Resolução ANP nº
886, de 2022, em que o produtor de biometano deverá manter as evidências de que
implementou as recomendações da análise de risco para fins de fiscalização da ANP e dos
órgãos ambientais competentes, durante todo o período de funcionamento da unidade
produtora.
4.A aprovação do controle de qualidade de que trata este Despacho não inclui
a movimentação e comercialização do biometano produzido para entrega ao consumidor
por veículo transportador de GNC, nem o enriquecimento do biometano com GLP,
propano ou gás natural. No caso de necessidade de execução desses procedimentos,
deverá ser solicitada, previamente, a alteração do presente Despacho e consultada a
Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC, no âmbito da Autorização de
Operação concedida à empresa.
CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO