DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2025/GR11AF/GR11/SFI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2025/GR11AF/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E
RORAIMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos Gerentes Regionais a
competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a governança, os limites de
alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de
2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de
1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de
2019;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de
1988;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023,
que delega aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma
sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação
de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214,
de 23 de maio de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial de
Desfazimento (SEI nº 13650931);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53587.000013/2025-68;
resolve:
Art. 1º Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens
permanentes inservíveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indicados na Planilha Lote 2 -
Mobiliário em geral (SEI nº 13407404) e anunciados no Doações.gov.br (SEI nº 13407461),
por meio de DOAÇÃO, com fundamento no art. 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assim como o inciso I e III do art. 3º, combinado com o inciso I, do art 8º, todos do
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e sua alteração, tendo como donatário o Distrito
Sanitário Especial indígena Yanomami.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no
Boletim de Serviço Eletrônico.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente