DESPACHO Nº 3.042, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.042, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.026920/2025-18, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora, Cooperativa de Distribuição e Geração de
Energia das Missões - Cermissões, inscrita no CNPJ sob o nº 97.081.434/0001-03, e a
vendedora, EDP SMART ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.630.316/0001- 86,
pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório "EDITAL DE LEILÃO DE
COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CERMISSÕES 001/2025"; (ii) estabelecer que as cláusulas
que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do
contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da
ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação; (iii) ressalvar que o preço praticado pela
supridora é o limite de repasse tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de
licitação ao consumidor final da suprida.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO