DELIBERAÇÃO Nº 1.766 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.060749/2025-11
Proponente: Águia Dourada Esporte Clube
Título: Águia do Futuro
Registro: 2501312
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 64.488.091/0001-39
Cidade: Itatiaiuçu UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 244.780,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0425 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 88933-4
Período de Captação até: 15/09/2027
2 - Processo: 71000.063066/2025-15
Proponente: ASAFE - Associação Somos Amigos do Futebol e Esporte
Título: Transformando Vidas Ano II
Registro: 2501421
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 13.769.318/0001-83
Cidade: Caratinga UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 402.305,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0177 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 83748-2
Período de Captação até: 15/09/2027
3 - Processo: 71000.062907/2025-77
Proponente: Associacao Agudense de Futsal - AAGF
Título: AAGF Futsal - ANO II
Registro: 2501394
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.494.255/0001-60
Cidade: Agudo UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.005.203,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0453 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 18458-6
Período de Captação até: 15/09/2027
4 - Processo: 71000.067853/2025-36
Proponente: Associacao Combat Sport Fight - MS
Título: Combat Sport Fight
Registro: 2501637
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.068.766/0001-85
Cidade: Naviraí UF: MS
Valor autorizado para captação: R$ 353.247,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0954 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57796-0
Período de Captação até: 15/09/2027
5 - Processo: 71000.054541/2025-62
Proponente: Associacao Desportiva e Recreativa Anissandro Ferreira Dias de Karatê - DO
Título: Projeto Karatê como Educação - Lutando contra a Desigualdade Social
Registro: 2501173
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.090.284/0001-57
Cidade: Luiz Alves UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 238.508,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5391 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11286-0
Período de Captação até: 15/09/2027
6 - Processo: 71000.072575/2025-39
Proponente: Associacao Desportiva Internacional de Minas
Título: Inter Campeão
Registro: 2501777
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 21.592.315/0001-45
Cidade: Itaúna UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 474.372,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3368 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59849-6
Período de Captação até: 15/09/2027
7 - Processo: 71000.066307/2025-88
Proponente: Associacao Desportiva Internacional de Minas
Título: Inter Social V
Registro: 2501552
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 21.592.315/0001-45
Cidade: Itaúna UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 417.899,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3368 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59828-3
Período de Captação até: 15/09/2027
8 - Processo: 71000.072572/2025-03
Proponente: Associacao Desportiva Internacional de Minas
Título: Escola da Bola - Inter de Minas
Registro: 2501768
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 21.592.315/0001-45
Cidade: Itaúna UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 407.422,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3368 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59850-X
Período de Captação até: 15/09/2027
9 - Processo: 71000.072573/2025-40
Proponente: Associacao Desportiva Internacional de Minas
Título: Inter Futebol
Registro: 2501769
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 21.592.315/0001-45
Cidade: Itaúna UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 407.422,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3368 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59851-8
Período de Captação até: 15/09/2027
10 - Processo: 71000.066126/2025-51
Proponente: Associação dos Servidores do Instituto Federal de Educação Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais Campus Barbacena
Título: Educando com o Tae Kwon Do II
Registro: 2501518
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.557.388/0001-54
Cidade: Barbacena UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 338.004,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0062 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 114336-0
Período de Captação até: 15/09/2027
11 - Processo: 71000.065900/2025-15
Proponente: Associação Esporte para todos
Título: Mais Handebol - Ano III
Registro: 2501454
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 17.330.594/0001-00
Cidade: Resende UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.600.092,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0131 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 99274-7
Período de Captação até: 15/09/2027
12 - Processo: 71000.066297/2025-81
Proponente: Associacao Garra Santiago de Artes Marciais
Título: Construindo o Futuro, Artes Marciais para Todos
Registro: 2501547
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.256.466/0001-55
Cidade: Santiago UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 349.057,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0353 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 47245-X
Período de Captação até: 15/09/2027
13 - Processo: 71000.062054/2025-73
Proponente: Associação Humana Povo para Povo Brasil
Título: Ginástica por Toda Parte: Núcleos Saúde Melhor
Registro: 2501350
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.949.168/0001-50
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 1.621.883,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2976 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27172-1
Período de Captação até: 15/09/2027
14 - Processo: 71000.072588/2025-16
Proponente: Associacao Marauense de Futsal
Título: Marau futsal - Educacional
Registro: 2501771
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.975.535/0001-39
Cidade: Marau UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 615.710,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0726 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60658-8
Período de Captação até: 15/09/2027
15 - Processo: 71000.063084/2025-05
Proponente: Associacao Paraminense de Ciclistas
Título: Rumo à Cape Epic
Registro: 2501428
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.559.993/0001-90
Cidade: Pará de Minas UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 159.300,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0292 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 90400-7
Período de Captação até: 15/09/2027
16 - Processo: 71000.039356/2025-48
Proponente: Associacao de Basquete de Anápolis - ABA
Título: Basquetebol Educacional de Anápolis
Registro: 2500616
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.586.998/0001-60
Cidade: Anápolis UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 330.273,67
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0324 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78019-7
Período de Captação até: 12/06/2027
17 - Processo: 71000.054545/2025-41
Proponente: Bandeirantes Motor Sport Club
Título: "Velocidade Máxima 3"
Registro: 2501177
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.991.757/0001-48
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.662.229,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6807 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 50240-5
Período de Captação até: 14/08/2027
18 - Processo: 71000.069000/2025-39
Proponente: Centro Social Eder Esperança Viva
Título: Mova-se Pela Vida, Catarina!
Registro: 2501732
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 15.708.438/0001-04
Cidade: São Gonçalo UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.232.805,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0394 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 142999-X
Período de Captação até: 15/09/2027
19 - Processo: 71000.069002/2025-28
Proponente: Centro Social Eder Esperança Viva
Título: Oportunigol Masculino
Registro: 2501733
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.708.438/0001-04
Cidade: São Gonçalo UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.007.226,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0394 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 142998-1
Período de Captação até: 15/09/2027
20 - Processo: 71000.073256/2025-41
Proponente: Fundo Municipal de Educação de Buriticupu
Título: Escolinha de Futebol: Craques do Amanhã
Registro: 2501814
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.644.740/0001-21
Cidade: Buriticupu UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 521.880,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3642 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 53635-0
Período de Captação até: 15/09/2027
21 - Processo: 71000.066733/2025-11
Proponente: Instituto de Desenvolvimento Local Integrado - Casa do Jardim
Título: Capoeira Angola na Casa do Jardim
Registro: 2501602
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.017.804/0001-78
Cidade: Nova Lima UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 687.324,07
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3294DV:8ContaCorrente(Captação)vinculadanº30841-2
Período de Captação até: 15/09/2027
22 - Processo: 71000.055213/2025-83
Proponente: Instituto Engenho de Ideias
Título: Escola dos Campeões
Registro: 2501240
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.598.687/0001-10
Cidade: Santa Luzia do Norte UF: AL
Valor autorizado para captação: R$ 500.772,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3179 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68198-9
Período de Captação até: 15/09/2027
23 - Processo: 71000.066255/2025-40
Proponente: Instituto Mano Down
Título: 3ª Corrida Mano Down
Registro: 2501528
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.684.121/0001-03
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 444.534,00
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1585DV:7ContaCorrente(Captação)vinculadanº34186-X
Período de Captação até: 15/09/2027
24 - Processo: 71000.063079/2025-94
Proponente: Instituto Qualivida
Título: Equovida Ano II
Registro: 2501426
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 50.624.241/0001-80
Cidade: Mangaratiba UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.265.005,93
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3836 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28599-4
Período de Captação até: 15/09/2027
25 - Processo: 71000.048015/2025-63
Proponente: Instituto Social e Esportivo Tio Gil
Título: Carcará Rugby
Registro: 2500992
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.634.323/0001-96
Cidade: São Luís UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 113.465,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4445 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 61962-0
Período de Captação até: 15/09/2027
26 - Processo: 71000.048054/2025-61
Proponente: Instituto Metropolitano para o Desenvolvimento Desportivo e SOCIAL
Título: Centro Instituto Metropolitano de Formação de Atletas de Futebol - Ano 4
Registro: 2501006
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.417.058/0001-99
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.597.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3154 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35589-5
Período de Captação até: 14/08/2027
27 - Processo: 71000.065975/2025-98
Proponente: Trabalho de Iniciativa Ambiental Desportiva e Educacional - TRIADE
Título: Equoterapia
Registro: 2501468
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.055.000/0001-02
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.542.412,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43483-3
Período de Captação até: 15/09/2027
28 - Processo: 71000.065978/2025-21
Proponente: Trabalho de Iniciativa Ambiental Desportiva e Educacional - TRIADE
Título: Saúde Não Tem Idade
Registro: 2501475
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.055.000/0001-02
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.597.333,39
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43484-1
Período de Captação até: 15/09/2027
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.056686/2025-06
No Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2025, na Seção 1,
página 55 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.760/2025, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de Rendimento, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto
Educacional.
Processo Nº 71000.047819/2025-45
No Diário Oficial da União nº 167, de 3 de setembro de 2025, na Seção 1,
página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.757/2025, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Não-
Me-Toque UF: RN, leia-se: Cidade: Não-Me-Toque UF: RS.
Processo Nº 71000.052333/2025-29
No Diário Oficial da União nº 167, de 3 de setembro de 2025, na Seção 1,
página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.757/2025, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Não-
Me-Toque UF: RN, leia-se: Cidade: Não-Me-Toque UF: RS.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 14021.000315/2025-80
Interessado: Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB, no valor líquido de R$ 1.229.820,00 (um milhão duzentos e vinte e nove
mil oitocentos e vinte reais), na posição de 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação,
bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas as
demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 14021.152913/2023-71
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quarta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do GP - FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FCVS - GP-FIDC1, relativa a créditos
denominados de Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4, no montante de
R$ 6.560,59 (seis mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), posição em
1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento, pago por meio da emissão de
1 (um) ativo CVSB970101, em favor do FGTS, escriturados na B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão,
conta de custódia de titularidade da CAIXA.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 14022.180037/2022-82
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Terceira Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos
pelo GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS - GP-FIDC1, no montante de R$
619.522,19 (seiscentos e dezenove mil quinhentos e vinte e dois reais e dezenove centavos),
posicionado em 1º de julho de 2022, que será convertido em títulos públicos a serem
registrados em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a
liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de2000,doart.44daMedidaProvisórianº2.181-45,de24deagostode2001,edaPortariado
Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003179/2025-66
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, no valor líquido de R$ 158.235.753,01 (cento e cinquenta e oito
milhões duzentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e um centavo),
na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor.